Ofício - DvLEI de 24/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
24/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.229, de 02 de abril de 2008, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral