Parecer da Emenda - Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 010 de 19/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Emenda
Nome
Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda 010
Data
19/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação