Parecer da Emenda - Parecer Procuradoria Legislativa - Emenda 009 de 19/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Emenda
Nome
Parecer Procuradoria Legislativa - Emenda 009
Data
19/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação