Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 18/11/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2023 de autoria do vereador Jander Lobato, que ACRESCENTA os incisos XXIII e XXIV ao Art. 51-A da Lei Ordinária n. 605, de 24 de julho de 2001, que INSTITUI o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências.