Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 17/11/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 330 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
17/11/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 330/2025 de autoria do Vereador Paulo Tyrone, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em local visível, de valores pagos com recursos públicos na promoção, apoio ou patrocínio de eventos”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral