Ofício - DvLEI de 17/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 670 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a alteração do art. 52, da Lei n. 2.898, de 09 de junho de 2022, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral