Certidão de Votação - 3ªCFEO de 12/11/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 237 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Votação

Nome

3ªCFEO

Data

12/11/2025

Autor

3ª CFEO

Ementa

DISPÕE sobre a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência” e dá outras providências.

Indexação