Certidão de Votação - 3ªCFEO de 12/11/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ªCFEO
Data
12/11/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
ACRESCENTA o §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 2º e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11º e 12º à Lei n.º 050, de 04 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Implantação da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino.
Indexação
Texto Integral