Parecer da Comissão - 3ªCFEO de 12/11/2025 por 3ªCFEO (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ªCFEO
Data
12/11/2025
Autor
3ªCFEO
Ementa
Altera os artigos 1º, 4º, 6º, 7º e revoga o artigo 9º da Lei nº 717 de 18 de novembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral