Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 12/11/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
12/11/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral