Emenda - Emenda de 12/11/2025 por DIONE CARVALHO (Projeto de Lei nº 326 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
12/11/2025
Autor
DIONE CARVALHO
Ementa
APRESENTA EMENDA que ACRESCENTA incisos ao Art. 3º e o Art. 4º-A ao projeto de lei n° 326 de 2025, de autoria do Vereador João Paulo Janjão.
Indexação
Texto Integral