Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 10/11/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 201 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
10/11/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral