Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 04/11/2025 por SAIMON BESSA (Projeto de Lei nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
04/11/2025
Autor
SAIMON BESSA
Ementa
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica.
Indexação
Texto Integral