Protocolo da PMM - PMM de 04/11/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 523 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
04/11/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral