Ofício - DvLEI de 04/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 523 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

04/11/2025

Autor

Divisão de Leis

Ementa

ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências

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