Ofício - DvLEI de 04/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 523 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
04/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral