Parecer de Redação - 2ª CCJR de 04/11/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 523 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
04/11/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.055, de 25 de maio de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral