Despacho da Procuradoria Geral - Procuradoria Geral de 17/04/2020 por Roberto T. N. FERNANDES NETO (Projeto de Lei nº 134 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Procuradoria Geral
Nome
Procuradoria Geral
Data
17/04/2020
Autor
Roberto T. N. FERNANDES NETO
Ementa
Indexação
Texto Integral