Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/04/2020 por PRYSCILA F CARVALHO (Projeto de Lei nº 134 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/04/2020
Autor
PRYSCILA F CARVALHO
Ementa
Indexação
Texto Integral