Anexo - LEI N. 2898, DE 09 DE JUNHO DE 2022 de 10/10/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 670 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 2898, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Data
10/10/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral