Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 14/10/2025 por (Projeto de Lei nº 642 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
14/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral