Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 03/10/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 221 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
03/10/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral