Parecer de Redação - 2ª CCJR de 02/10/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 404 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
02/10/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras, que estejam sob alcance de medidas protetivas, nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Manaus/AM e dá outras providências
Indexação
Texto Integral