Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/06/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/06/2021
Autor
BESSA
Ementa
CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral