Projeto de Lei nº 107 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
107
Data de Apresentação
05/04/2021
Número do Protocolo
1494
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Indexação
CONCEDE isenção de IPTU para pessoas com TEA ( Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 12/04/2021.
Em 12/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 13/04/2021- 21/04/2021
2ª CCJR-Relator: Ver. Bessa (15/04/2021-27/04/2021). Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 16/06/2021.
Em 12/04/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 13/04/2021- 21/04/2021
2ª CCJR-Relator: Ver. Bessa (15/04/2021-27/04/2021). Aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes, na reunião presencial do dia 16/06/2021.