Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 116 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral