Anexo - Lei n. 2.960, de 05 de outubro de 2022 de 25/09/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 642 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n. 2.960, de 05 de outubro de 2022
Data
25/09/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral