Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 24/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 397 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
24/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral