Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 81 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MANAUS DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO – DIREITO DE TRANSPARÊNCIA - MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO – REGULAR TRÂMITE – ART. 61 DA CF, E ART. 22 DA LOMAN.