Parecer de Redação - 2ª CCJR de 16/09/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 290 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2ª CCJR

Data

16/09/2025

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

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