Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 01/09/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 221 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral