Protocolo da PMM - PMM de 01/09/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
01/09/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que “DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral