Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 28/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
28/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral