Ofício - DvLEI de 25/08/2025 por Divisão de Leis (Veto nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
25/08/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille”. Sendo o referido veto rejeitado
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