Ofício - DvLEI de 25/08/2025 por Divisão de Leis (Veto nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

25/08/2025

Autor

Divisão de Leis

Ementa

ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille”. Sendo o referido veto rejeitado

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