Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/08/2025 por DIEGO AFONSO (Projeto de Lei nº 377 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
22/08/2025
Autor
DIEGO AFONSO
Ementa
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas no local”.
Indexação
Texto Integral