Parecer da Comissão - 7ª COMSOP de 20/08/2025 por 7ª COMSOP (Projeto de Lei nº 445 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ª COMSOP
Data
20/08/2025
Autor
7ª COMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral