Anexo - LEI N. 112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 de 22/04/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 112, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Data
22/04/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral