Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/08/2025 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 474 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
19/08/2025
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Parecer da 2° COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR), ao Projeto de Lei 474/2025 e as emendas 01 a 04.
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