Emenda - Emenda de 18/08/2025 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 563 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
18/08/2025
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
EMENDA ADITIVA ___ AO PROJETO DE LEI N 563/2023, de Autoria do Executivo Municipal que “DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.”
Indexação