Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 20/04/2021 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
20/04/2021
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 086/2021, de autoria do VEREADOR Márcio Tavares, que dispõe sobre a criação da função de Agente Fiscal de Proteção ao Animal doméstico e domesticado no Município de Manaus.
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