Emenda - Emenda de 14/08/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 474 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
14/08/2025
Autor
ZÉ RICARDO
Ementa
EMENDA ADITIVA N.04 AO PROJETO DE LEI N. 474/2025 ART.5°
Indexação
Texto Integral