Certidão de Votação - 3ª CFEO de 13/08/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ª CFEO
Data
13/08/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
Altera a Lei n. 112, de 26 de dezembro de 1991 e dá outras providências. Mensagem n. 25/2025.
Indexação
Texto Integral