Emenda - Emenda de 13/08/2025 por EVERTON ASSIS (Projeto de Lei nº 370 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
13/08/2025
Autor
EVERTON ASSIS
Ementa
ALTERA os arts. 1.º e 3.º do Projeto de Lei n. 370/2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral