Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 12/08/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 474 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
12/08/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral