Emenda - Emenda de 12/08/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 474 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
12/08/2025
Autor
ZÉ RICARDO
Ementa
Emenda Projeto de Lei 474/2025 Art. 33.
Indexação
Texto Integral