Certidão de Votação - 3ª CFEO de 07/07/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 552 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Votação

Nome

3ª CFEO

Data

07/07/2025

Autor

3ª CFEO

Ementa

ACRESCENTA inciso novo no art. 5º da Lei nº 1931, de 19 de novembro de 2014, que trata do Programa Bolsa Universidade

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