Parecer da Diretoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico de 01/07/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 296 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico
Data
01/07/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral