Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 30/06/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do Vereador Coronel Rosses, que “INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o protocolo “Não é Não” para prevenção ao assédio, constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos e eventos, criando o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, e dá outras providências.”