Protocolo da PMM - PMM de 30/06/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 331 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
30/06/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral