Ofício - DvLEI de 30/06/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 331 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
30/06/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral