Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 25/06/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 147 de 2024)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 147/2024, de autoria do Vereador Rosinaldo Bual, que “DISPÕE sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos religiosos alugados, de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”